Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520756
Nº Convencional: JTRP00017759
Relator: GONÇALVES VILAR
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
EXECUTADO
EXEQUENTE
Nº do Documento: RP199606119520756
Data do Acordão: 06/11/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 1852-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART833 ART834 ART836.
Sumário: I - Se os bens nomeados à penhora pelo executado forem insuficientes, devolve-se logo ao exequente o direito de nomeação de outros bens, não havendo que aguardar pela penhora daqueles.
Reclamações: