Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9520064
Nº Convencional: JTRP00016815
Relator: PASSOS LOPES
Descritores: COMPETÊNCIA
COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
FORMA
CONTRATO DE CONTA CORRENTE
REQUISITOS
Nº do Documento: RP199511029520064
Data do Acordão: 11/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR COM.
Legislação Nacional: CPC67 ART100.
CCOM888 ART344.
Sumário: I - A validade do pacto de aforamento depende de ele satisfazer os requisitos de forma do contrato, fonte da obrigação, ou, no caso de esse contrato poder ser verbal, de ter sido reduzido a escrito.
II - A competência, designadamente em função do território, afere-se pelos termos em que a acção é proposta, atendendo-se tanto à causa de pedir como ao pedido.
III - O " contrato de conta - corrente " pressupõe a verificação cumulativa dos requisitos previstos no artigo 344 do Código Comercial, não se confundindo com a utilização da forma contabilística vulgarmente denominada de " conta - corrente ".
Reclamações: