Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0050051 |  |
MEIOS DE PROVA
EXAME SANGUÍNEO
AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG696.
AC STJ DE 1996/11/02 IN BMJ N461 PAG474.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00028003 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | IMPUGNAÇÃO DE PATERNIDADE LEGÍTIMA MEIOS DE PROVA EXAME SANGUÍNEO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002210050051 | ||
| Data do Acordão: | 02/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPINHO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1386/94-2S | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1859 N1 ART1801. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1983/06/21 IN BMJ N328 PAG298. AC STJ DE 1993/02/25 IN BMJ N424 PAG696. AC STJ DE 1996/11/02 IN BMJ N461 PAG474. | ||
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| Sumário: | Demonstrado, cientificamente, que quem - arrogando-se pai - perfilhou um menor está excluído da paternidade e que quem impugnou a perfilhação, tem 99,99% de probabilidade de ser ele o pai do menor, demonstrado está que a perfilhação "não corresponde à verdade" - artigo 1859 n.1 do Código Civil, sem necessidade de qualquer outra prova. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |