Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0021220
Nº Convencional: JTRP00030657
Relator: CÂNDIDO DE LEMOS
Descritores: LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA
CADUCIDADE
TRIBUNAL COMPETENTE
ABUSO DO DIREITO
RENOVAÇÃO
Nº do Documento: RP200011210021220
Data do Acordão: 11/21/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J LAMEGO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 340/99
Data Dec. Recorrida: 07/13/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO. AGRAVO.
Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR EXPROP.
Legislação Nacional: CPC ART266 ART266 A ART456.
CEXP91 ART50 ART10 N3 ART43 ART10 N4.
CCIV66 ART334.
CEXP99 ART13 N5.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/05/09 IN BMJ N407 PAG612.
AC RL DE 1994/09/20 IN BMJ N439 PAG661.
AC RL DE 1996/06/12 IN CJ T3 ANOXXI PAG112.
AC STA DE 1998/10/20 IN BMJ N380 PAG315.
Sumário: I - Não se justifica a condenação de uma entidade expropriante, por litigância de má-fé, só por ter conhecido de uma reclamação, cujo conhecimento a lei reservava ao tribunal.
II - O tribunal comum é competente para conhecer da caducidade do acto declarativo de utilidade pública que está na base da expropriação.
III - Podendo o expropriado invocar a caducidade referida até à decisão final, não pode o momento em que o faz, se anterior a tal decisão, integrar a figura do abuso de direito.
IV - A possibilidade -aberta pelo Código das Expropriações de 1999, no n.5 do artigo 13- de renovação da declaração de utilidade pública não tem efeitos retroactivos, não afastando o interesse na declaração de caducidade da DUP primitiva.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: