Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00013595 | ||
| Relator: | MARQUES SALGUEIRO | ||
| Descritores: | SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO TRANSGRESSÃO CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199501189330872 | ||
| Data do Acordão: | 01/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART1 ART2. | ||
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| Sumário: | I - Com a entrada em vigor do novo Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n. 114/94, de 03/05, foram despenalizadas as contravenções praticadas no domínio da vigência do Código da Estrada de 1954. II - Porém, a condução sob influência do álcool com Taxa de Alcoolemia no Sangue igual ou superior a 1,20g/l, continua a constituir infracção criminal por se manter em vigor o regime incriminatório do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/04. | ||
| Reclamações: | |||
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