Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9941259
Nº Convencional: JTRP00027123
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
AMNISTIA
Nº do Documento: RP200002239941259
Data do Acordão: 02/23/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CR STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 114/99
Data Dec. Recorrida: 06/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART292.
L 29/99 DE 1999/05/12 ART2 N1 C ART7 D.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ N4/97 IN DR IS-A 1997/03/18.
AC STJ DE 1998/01/21 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG173.
Sumário: O crime de condução de veículo em estado de embriaguez do artigo 292 do Código Penal não foi amnistiado pela Lei n.29/99, de 12 de Maio.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: