Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940931
Nº Convencional: JTRP00027802
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: CRIME CONTINUADO
Nº do Documento: RP199912159940931
Data do Acordão: 12/15/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 293/98
Data Dec. Recorrida: 05/11/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP95 ART30 N2 ART79.
RJIFNA ART11 N2 ART24.
Sumário: I - Havendo uma única resolução criminosa a presidir a uma globalidade de actuação que se prolongou no tempo, não estamos perante um crime continuado, mas perante um só crime, ainda que de execução continuada
Reclamações:
Decisão Texto Integral: