Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9321054
Nº Convencional: JTRP00007000
Relator: MANUEL FERNANDES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
CATEGORIA PROFISSIONAL
JUS VARIANDI
Nº do Documento: RP199403079321054
Data do Acordão: 03/07/1994
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG238
Tribunal Recorrido: T TRAB V N GAIA 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 324-1
Data Dec. Recorrida: 05/17/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART22 N1 N2.
Sumário: Se o trabalhador se recusou a exercer novas funções que lhe foram atribuídas e que se integravam na sua categoria profissional, verifica-se justa causa de despedimento.
Reclamações: