Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830871
Nº Convencional: JTRP00024685
Relator: CAMILO CAMILO
Descritores: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EMBARGOS DE EXECUTADO
GARANTIA BANCÁRIA
EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO
LIQUIDEZ
QUANTIA DEVIDA
Nº do Documento: RP199903189830871
Data do Acordão: 03/18/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J FELGUEIRAS 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 57-A/97
Data Dec. Recorrida: 02/27/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CCIV66 ART813 E ART815 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1994/12/07 IN CJ T5 ANOXIX PAG125.
Sumário: I - Na garantia bancária o garante só pode recusar o pagamento, logo que solicitado, se possuir provas inequívocas de abuso evidente ou de manifesta fraude do beneficiário.
II - Também o devedor não pode impedir o Banco de honrar o seu compromisso, logo que a garantia lhe seja pedida pelo beneficiário, sendo-lhe reconhecida, contudo, excepcionalmente, a possibilidade de tentar obstar a que o beneficiário receba a garantia, através de medidas cautelares por ele, devedor, requeridas ao Tribunal se o requerente tiver, também aqui, provas inequívocas de abuso evidente por parte do beneficiário.
III - Os fundamentos geralmente reconhecidos para que o Banco recuse o pagamento imediato da garantia são a sua nulidade, se inexistir a relação subjacente, a relevância da ilicitude do negócio-base e o recurso abusivo, ou de má fé, à garantia por parte do beneficiário.
IV - Na execução contra o Banco que prestou a garantia bancária não há iliquidez da quantia exequenda quando o montante desta iguala o valor da prestação pecuniária cujo pagamento ficou garantido no respectivo termo contratual.
Reclamações: