Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730527
Nº Convencional: JTRP00022155
Relator: SALEIRO DE ABREU
Descritores: LETRA
REQUISITOS
DATA
FALTA
NULIDADE
TÍTULO DE CRÉDITO
Nº do Documento: RP199710309730527
Data do Acordão: 10/30/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 871-A/96
Data Dec. Recorrida: 12/20/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LULL ART1 N7 ART2.
Sumário: I - Um dos requisitos essenciais da letra de câmbio é a indicação da data em que é passada.
Faltando a data, a letra é nula não podendo servir de título executivo.
Reclamações: