Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009386 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE FACTOS CONVOLAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199403029210789 | ||
| Data do Acordão: | 03/02/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J BARCELOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 290/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/29/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIALMENTE. ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | DL 65/84 DE 1984/02/24 ART1 N2. CP82 ART165. | ||
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| Sumário: | I - O tipo legal de crime criado pelo Decreto-Lei n. 65/84, de 24/02, exige que a lesão ocorra em reunião ou ajuntamento públicos. II - O artigo 359 do Código de Processo Penal não é obstáculo à convolação para infracção diversa se os factos são os mesmos da participação e o julgamento teve lugar em processo sumário. | ||
| Reclamações: | |||
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