Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9110573
Nº Convencional: JTRP00003221
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: APOIO JUDICIARIO
ADMISSIBILIDADE
Nº do Documento: RP199111049110573
Data do Acordão: 11/04/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1989/04/13 IN CJ T2 PAG220.
AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 PAG133.
Sumário: Não e admissivel o pedido de apoio judiciario quando, findo o processado que constitua objecto de tributação, o processo e remetido a conta.
Reclamações: