Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9320842 |  |
ÁGUAS PARTICULARES
USUCAPIÃO
APROVEITAMENTO DE ÁGUAS
OBRAS
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
D 5787-III DE 1919/05/10 ART99.
CCIV867 ART444.
II - O ónus da prova sobre o significado das obras compete ao autor.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00014135 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ÁGUAS ÁGUAS PARTICULARES USUCAPIÃO APROVEITAMENTO DE ÁGUAS OBRAS REQUISITOS ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199502149320842 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J VIANA CASTELO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1803/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/17/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART342 N1 ART1251 ART1252 N2 ART1391. D 5787-III DE 1919/05/10 ART99. CCIV867 ART444. | ||
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| Sumário: | I - Para que possa adquirir-se o direito á água por usucapião exige a lei a construção de obras visíveis e permanentes no prédio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da água nesse prédio. II - O ónus da prova sobre o significado das obras compete ao autor. | ||
| Reclamações: | |||
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