Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0031670 |  |
CONTESTAÇÃO
FUNDAMENTOS
IMPUGNAÇÃO PAULIANA
CCIV66 ART610.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00030946 | ||
| Relator: | COELHO DA ROCHA | ||
| Descritores: | EMBARGOS DE TERCEIRO CONTESTAÇÃO FUNDAMENTOS IMPUGNAÇÃO PAULIANA | ||
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| Nº do Documento: | RP200012210031670 | ||
| Data do Acordão: | 12/21/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 148/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/10/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART351 ART357. CCIV66 ART610. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1991/07/09 IN CJ T4 ANOXVI PAG215. | ||
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| Sumário: | Os embargos de terceiro podem ser contestados com fundamento em impugnação pauliana, não se tornando necessário que esta seja objecto de prévia acção comum, porque tal impugnação tanto pode ser deduzida por via de acção como por excepção. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |