Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9610655
Nº Convencional: JTRP00018807
Relator: MATOS MANSO
Descritores: CHEQUE SEM PROVISÃO
PEDIDO CÍVEL
PROCESSO PENAL
PRINCÍPIO DA ADESÃO
LITERALIDADE
ABSTRACÇÃO
Nº do Documento: RP199707029610655
Data do Acordão: 07/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J OVAR
Processo no Tribunal Recorrido: 53/95
Data Dec. Recorrida: 03/01/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Indicações Eventuais: CITA ABEL PEREIRA DELGADO IN LEI UNIFORME SOBRE CHEQUES ANOTADA 3EDIÇÃO PAG106 E SEGUINTES.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: LUCH ART22 ART40 ART45.
CPP87 ART377 N1 N2.
Sumário: I - A emissão de cheque pelo sócio-gerente em representação da sociedade, dentro dos seus poderes como gerente, obriga a sociedade e não o sócio-gerente, que não pode ser condenado no pedido cível com fundamento na obrigação cambiária.
II - Mesmo quando não se prova o crime, o tribunal criminal, que teve de conhecer dos factos que interessam à decisão da questão cível, continua a deter competência para fixar indemnização para reparação do dano.
III - O princípio da literalidade e da abstracção da obrigação cambiária impõe, como regra, que o obrigado cambiário fique obrigado segundo a literalidade do título, cabendo-lhe demonstrar a matéria da excepção que se oponha à procedência do pedido para evitar a condenação.
Reclamações: