Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9931470
Nº Convencional: JTRP00027853
Relator: CUSTÓDIO MONTES
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
CHEQUE
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RP199912169931470
Data do Acordão: 12/16/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J CELORICO BASTO
Processo no Tribunal Recorrido: 244/99
Data Dec. Recorrida: 09/16/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 C.
Sumário: I - São títulos executivos todos os documentos quando deles conste a obrigação de pagamento de quantia determinada ou determinável por simples cálculo aritmético.
II - Preenchem tais condições os cheques, ainda que prescritos.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: