Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00012208 | ||
| Relator: | COSTA DE MORAIS | ||
| Descritores: | CRIME SEMI-PÚBLICO DIREITO DE QUEIXA EXERCÍCIO DE DIREITO PROCURAÇÃO PODERES ESPECIAIS RATIFICAÇÃO CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199312029350810 | ||
| Data do Acordão: | 12/02/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 289/93-2 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/13/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART112. CPC67 ART40 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1992/05/13 IN DR IS-A 1992/07/02. | ||
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| Sumário: | I - Apresentada queixa relativa a crime semi-público por mandatário sem os necessários poderes especiais, a ratificação pelo titular do respectivo direito só terá eficácia se efectuada dentro do prazo de caducidade estabelecido no artigo 112 n. 1 do Código Penal. II - Não é aplicável o disposto no artigo 40 do Código de Processo Civil, a título subsidiário, com vista à correcção da insuficiência da procuração e à ratificação do processado. | ||
| Reclamações: | |||
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