Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0151017
Nº Convencional: JTRP00032669
Relator: NARCISO MACHADO
Descritores: EXECUÇÃO
ALIMENTOS
SUSPENSÃO
CAUÇÃO
Nº do Documento: RP200109170151017
Data do Acordão: 09/17/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T F PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 11026-E/93-2S
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC95 ART1118 C ART819.
Sumário: Em processo executivo especial para cobrança de alimentos não é permitido ao executado prestar caução para suspender a execução.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: