Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9120631
Nº Convencional: JTRP00003063
Relator: ABEL SARAIVA
Descritores: CRÉDITO LABORAL
DELEGADO SINDICAL
Nº do Documento: RP199201209120631
Data do Acordão: 01/20/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB GUIMARÃES
Processo no Tribunal Recorrido: 251/90-1
Data Dec. Recorrida: 04/24/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional: DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22 ART27 A ART30 ART32.
Sumário: I - O exercício do direito previsto no artigo 32 do Decreto-Lei nº 215-B/75, de 30 de Abril, deve ser comunicado pelo próprio Delegado Sindical à entidade patronal.
II - O direito de crédito de horas só existe, relativamente aos Delegados Sindicais, se a actividade sindical for exercida na empresa.
Reclamações: