Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00025661 | ||
| Relator: | RAPAZOTE FERNANDES | ||
| Descritores: | OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA CUMULAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199911029820510 | ||
| Data do Acordão: | 11/02/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 62/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/31/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART804 N1 N2 ART806 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/10/06 IN BMJ N370 PAG505. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Nas obrigações pecuniárias, com juros de mora, procura-se compensar o credor do prejuízo por ele sofrido quando a prestação não é efectuada pelo devedor na data do seu vencimento, mas quando ela é efectuado com atraso. II - Por isso, não é possível cumular juros de mora com o montante decorrente da correcção monetária de harmonia com a taxa da inflação, ou seja, a actualização do capital e o pagamento de juros em simultâneo. | ||
| Reclamações: | |||
| | ||
| Decisão Texto Integral: |