Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0408470 |  |
FACTO ILÍCITO
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO
PROCESSO PENAL
II - No caso de esse processo ser arquivado, por amnistia o referido prazo inicia-se com a notificação ao lesado do respectivo despacho.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00010184 | ||
| Relator: | CARLOS MATIAS | ||
| Descritores: | INDEMNIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS FACTO ILÍCITO PRESCRIÇÃO SUSPENSÃO PROCESSO PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RP199001110408470 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STA MARIA FEIRA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART498 N1 N3 ART306 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG528. | ||
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| Sumário: | I - O prazo de prescrição do direito de indemnização por facto ilícito suspende-se durante a pendência do respectivo processo criminal. II - No caso de esse processo ser arquivado, por amnistia o referido prazo inicia-se com a notificação ao lesado do respectivo despacho. | ||
| Reclamações: | |||
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