Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9630009
Nº Convencional: JTRP00020068
Relator: CUSTODIO MONTES
Descritores: DESPACHO
NULIDADE DE DESPACHO
FALTA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199612059630009
Data do Acordão: 12/05/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N GAIA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 1467
Data Dec. Recorrida: 06/22/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART666 N3 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/09/26 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG24.
Sumário: I - Só a falta absoluta de fundamentação determina a nulidade da decisão e não a sua deficiente fundamentação.
Reclamações: