Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0010928 |  |
PROVAS
DECLARAÇÕES DO ARGUIDO
PROVA TESTEMUNHAL
ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
PROIBIÇÃO DE PROVA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029796 | ||
| Relator: | MANUEL BRAZ | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PROVAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO PROVA TESTEMUNHAL ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL PROIBIÇÃO DE PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RP200010110010928 | ||
| Data do Acordão: | 10/11/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CR PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 10/00 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART275 N1 ART356 N7 ART357 N1 N2. | ||
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| Sumário: | Os orgãos de polícia criminal não podem ser inquiridos sobre o conteúdo de declarações informais que se tivessem sido reduzidas a auto não podiam ser lidas na audiência de julgamento. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |