Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450967
Nº Convencional: JTRP00014897
Relator: ANTERO RIBEIRO
Descritores: EXECUÇÃO
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA
EMBARGOS DE EXECUTADO
Nº do Documento: RPU99505089450967
Data do Acordão: 05/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 6J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART818 ART812 ART833 ART834.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1984/02/21 IN BMJ N334 PAG542.
AC RE DE 1982/01/07 IN BMJ N315 PAG340.
Sumário: I - Não é incompatível nomear bens à penhora e deduzir embargos de executado.
Reclamações: