Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450976
Nº Convencional: JTRP00014047
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
EFEITOS
CUMULAÇÃO
CLÁUSULA GERAL
CLÁUSULA PENAL
RENDA
JUROS DE MORA
NULIDADE
CLÁUSULA
REDUÇÃO
Nº do Documento: RP199503279450976
Data do Acordão: 03/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 331/94 3
Data Dec. Recorrida: 06/23/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: CITA D LEITE DE CAMPOS IN ANÁLISE TIPOLOGICA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA IN BFDUC VOL63 PAG10 E G TELES IN DIR OBRG GED PAG442.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART289 ART432 ART433 ART434 ART810 ART811 N3.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART12 ART19 C.
DL 171/79 DE 1979/06/06 ART26.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/19 IN CJ T3 ANOXVII PAG178.
AC STJ DE 1993/03/09 IN CJSTJ T2 ANOI PAG8.
AC RP DE 1993/09/28 IN CJ T4 ANOXVIII PAG215.
AC RP DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG225.
AC RC DE 1993/11/23 IN CJ T5 ANOXVIII PAG38.
Sumário: I - Não está ferida da nulidade consagrada nos artigos 12 e 19, alínea c), do Decreto - Lei 446/85, de 25 de Outubro, a parte da cláusula contratual geral de um contrato de locação financeira, segundo a qual, no caso de resolução do contrato por falta do pagamento de rendas, o devedor, além da válida estipulação da perda das rendas pagas, devolução do bem recebido e pagamento com juros das rendas vencidas, se obriga a pagar 20% da soma das rendas vincendas e valor residual; nem, à falta de elementos para tanto, é tal cláusula subsumivel ao disposto no artigo 811, n.3, do Código Civil.
II - Aquela parte da cláusula tem uma dupla função -reparadora e coercitiva - para estimular de modo especial o devedor das rendas a cumprir e reparar os prejuízos causados pelo incumprimento, designadamente os derivados do desgaste, os da desactualização dos bens locados e demais riscos do locador, não se configurando tal cláusula como desproporcionada em relação aos danos a ressarcir em especial em casos em que foram poucas as rendas pagas.
III - Com tal cláusula, o locador, em caso de incumprimento, fica dispensado de invocar concretamente os danos resultantes do incumprimento da outra parte.
IV - Nada há de ilegal na cumulação dos juros de mora, relativos às rendas vencidas e não pagas com tal aspecto da cláusula, já que aquelas se reportam ao atraso no pagamento do devido e esta cobre os riscos para o locador relativos ao elevados encargos financeiros com a aquisição do bem, riscos de deterioração e dissipação do mesmo e dificuldades da sua revenda.
V - O cumprimento de tal parte da cláusula é compatível com os efeitos da resolução do contrato estatuidos nos artigos 433, 289 e 434 do Código Civil, visto que aquela foi convencionada exactamente para a resolução contratual.
Reclamações: