Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0150806 |  |
CONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00032494 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | DAÇÃO EM CUMPRIMENTO CONTRATO-PROMESSA EXECUÇÃO ESPECÍFICA | ||
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| Nº do Documento: | RP200109170150806 | ||
| Data do Acordão: | 09/17/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 276/99 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART830 ART837. | ||
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| Sumário: | Aceite ter havido uma promessa de dação em cumprimento, a natureza do compromisso não é compatível com a modalidade coercitiva da execução específica. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |