Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9350541 |  |
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009856 | ||
| Relator: | CARDOSO LOPES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO RESOLUÇÃO DO CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE | ||
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| Nº do Documento: | RP199312079350541 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 11101/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/05/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1978/04/26 IN CJ ANOIII T2 PAG494. | ||
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| Sumário: | A falta de residência permanente do arrendatário, como causa de resolução de contrato de arrendamento para habitação, não tem de perdurar por mais de um ano. | ||
| Reclamações: | |||
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