Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0241017 |  |
AJUDAS DE CUSTO
PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE
RETRIBUIÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00034733 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO AJUDAS DE CUSTO PRÉMIO DE PRODUTIVIDADE RETRIBUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP200211180241017 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/2002 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB V CASTELO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | LAT65 BXXIII N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 2001/10/17 IN CJSTJ T3 ANOIX PAG268. | ||
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| Sumário: | Para que as "ajudas de custo" e "prémio de produtividade" possam ser consideradas como integradoras da retribuição para os efeitos do n.2 da Base XXIII da Lei de Acidente de Trabalho de 1965, necessário se torna que o sinistrado alegue, e prove, a regularidade do pagamento daquelas prestações e que as mesmas representavam para ele um ganho real sobre as despesas efectuadas. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |