Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9310009 |  |
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
COMPETÊNCIA MATERIAL
TRIBUNAL COMUM
DL 267/85 DE 1985/07/16 ART74.
LOTJ87 ART14.
CPC67 ART66.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008242 | ||
| Relator: | MATOS FERNANDES | ||
| Descritores: | DECISÃO CONDENATÓRIA TRIBUNAL ADMINISTRATIVO EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL COMUM | ||
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| Nº do Documento: | RP199304139310009 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 9J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 8683/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 19977/06/17 ART5 ART12 N2. DL 267/85 DE 1985/07/16 ART74. LOTJ87 ART14. CPC67 ART66. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP PROC9250019 DE 1992/03/12. | ||
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| Sumário: | I - A execução de decisão condenatória por um Tribunal Administrativo, desde que se destine a pagamento de quantia certa, deve ser instaurada nos Tribunais Judiciais. | ||
| Reclamações: | |||
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