Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930075 |  |
REGISTO DA PROVA
GRAVAÇÃO DA PROVA
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO
DL 39/95 DE 1995/02/15.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00025530 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | REGIME DE PROVA REGISTO DA PROVA GRAVAÇÃO DA PROVA APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RP199903049930075 | ||
| Data do Acordão: | 03/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC STO TIRSO 1J | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/22/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART23 ART24. DL 39/95 DE 1995/02/15. | ||
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| Sumário: | I - O regime de provas previsto na norma transitória no artigo 23 do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, que tem directamente a ver com o sistema de gravação de prova, não é aplicável a acção cuja instrução ocorreu ante de 1 de Janeiro de 1997. | ||
| Reclamações: | |||
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