Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00018347 | ||
| Relator: | BRAZÃO DE CARVALHO | ||
| Descritores: | SENTENÇA OBJECTO NULIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199609239550871 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA LANHOSO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 169/93 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART660 N2 ART668 N1 D. | ||
| Sumário: | I - As " questões " que devem ser apreciadas na sentença, sob pena de nulidade, são as respeitantes ao pedido e à causa de pedir, não abrangendo os argumentos ou raciocínios expostos pelas partes. | ||
| Reclamações: | |||