Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00015603 | ||
| Relator: | NORBERTO BRANDÃO | ||
| Descritores: | REGIÃO AUTÓNOMA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199511099530870 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIV PORTO 6J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 248/95-3 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LOMP86 ART1 ART3 N1 A ART5 N1 A N2 N4 A. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1995/02/23 IN DR IIS DE 1995/04/22. AC RC DE 1988/03/01 IN CJ T2 ANOXIII PAG49. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Numa acção cível proposta contra Região Autónoma a citação desta, como ré, deve ser feita na pessoa do Presidente do Governo Regional o qual, se assim o entender, conferirá mandato judicial ou solicitará patrocínio judiciário ao Ministério Público. II - Se não for constituído mandatário forense nem solicitado patrocínio ao Ministério Público, este intervirá como parte acessória. | ||
| Reclamações: | |||
| |