Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0123828
Nº Convencional: JTRP00013427
Relator: CALHEIROS LOBO
Descritores: SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RP199005020123828
Data do Acordão: 05/02/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART374 N2.
Sumário: A sentença que discrimina pormenorizadamente os factos que considera provados acrescentando que " não se provaram outros factos " preenche perfeitamente a exigência da enumeração dos factos provados e não provados consignada no n. 2 do artigo 374 do Código de Processo Penal.
Reclamações: