Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9450739
Nº Convencional: JTRP00010703
Relator: MARQUES PEIXOTO
Descritores: COMPETÊNCIA CONVENCIONAL
Nº do Documento: RP199412059450739
Data do Acordão: 12/05/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 656/94
Data Dec. Recorrida: 03/16/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART100 N2 N3 N4.
Sumário: A estipulação sobre competência é tão obrigatória como a que deriva da lei.
Reclamações: