Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340246
Nº Convencional: JTRP00012094
Relator: AZEVEDO RAMOS
Descritores: QUESITOS
RESPOSTAS AOS QUESITOS
FUNDAMENTAÇÃO
CONTRATO DE AGÊNCIA
PODERES DAS PARTES
Nº do Documento: RP199407049340246
Data do Acordão: 07/04/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BRAGA 4J
Processo no Tribunal Recorrido: 218/91-2
Data Dec. Recorrida: 06/22/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CPC67 ART653 N2.
DL 178/86 DE 1986/06/03 ART2 N1.
Sumário: I - A fundamentação das respostas aos quesitos apenas é exigida quanto aos factos que o tribunal julga provados.
II - O contrato de agência não confere, só por si, ao agente poderes para celebrar contratos, excepto se lhe tiverem sido concedidos os indispensáveis poderes para tal.
Reclamações: