Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210812 |  |
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
TÍTULO EXECUTIVO
TRÂNSITO EM JULGADO
CPP29 ART579.
CPC67 ART45 ART47.
" até que passe em julgado a sentença ".
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008301 | ||
| Relator: | LUIS ANTAS DE BARROS | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO TÍTULO EXECUTIVO TRÂNSITO EM JULGADO | ||
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| Nº do Documento: | RP199304139210812 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 34/A/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/28/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | DL 17/91 DE 1991/01/10 ART11 N2. CPP29 ART579. CPC67 ART45 ART47. | ||
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| Sumário: | A expressão " até final " constante do número 2 do artigo 11 do Decreto-Lei nº 17/91, de 10/01, significa " até que passe em julgado a sentença ". | ||
| Reclamações: | |||
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