Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9220513
Nº Convencional: JTRP00010966
Relator: NORMAN DE MASCARENHAS
Descritores: PARTILHA DA HERANÇA
SENTENÇA
TÍTULO EXECUTIVO
Nº do Documento: RP199310199220513
Data do Acordão: 10/19/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J BAIÃO
Processo no Tribunal Recorrido: 9-A/83
Data Dec. Recorrida: 02/28/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC67 ART46 A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1970/02/11 IN JR ANO16 PAG148.
AC RP DE 1976/12/22 IN CJ ANOI T3 PAG718.
Sumário: As sentenças homologatórias de partilhas constituem títulos executivos, podendo servir de base à execução para entrega de coisa certa.
Reclamações: