Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026678 | ||
| Relator: | CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | RECURSO RECURSO PENAL MOTIVAÇÃO CONCLUSÕES MATÉRIA DE FACTO GRAVAÇÃO DA PROVA TRANSCRIÇÃO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP200002029911014 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXXV PAG235 | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 480/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 06/01/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART412 ART420. CCIV66 ART690-A N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1994/10/12 IN CJ T5 ANOXIX PAG58. AC STJ DE 1993/02/04 IN CJSTJ T1 ANOI PAG140. AC RP DE 1996/03/27 IN CJ T2 ANOXXI PAG235. | ||
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| Sumário: | I - É ao recorrente que incumbe fazer transcrever os pontos concretos dos depoimentos que apoiem a sua discordância em sede de facto sob pena do recurso não poder ser conhecido nessa vertente. II - É de rejeitar o recurso em que não se formulam conclusões na respectiva motivação, pois sem elas a motivação não pode valer como tal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |