Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9310059
Nº Convencional: JTRP00008202
Relator: PIRES DA ROSA
Descritores: EMBARGOS DE EXECUTADO
EFEITOS
Nº do Documento: RP199303299310059
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 10700/A
Data Dec. Recorrida: 11/12/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1992 E DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPC67 ART818 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1990/03/27 IN CJ ANO1990 T2 PAG55.
Sumário: O disposto no artigo 818 nº 1 do Código de Processo Civil, quanto ao efeito do recebimento de embargos de executado sobre a execução, não admite qualquer excepção.
Reclamações: