| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 9220677 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00007689 |
| Relator: | ALVES CORREIA |
| Descritores: | SOCIEDADE ENTRE CÔNJUGES
LEI INTERPRETATIVA |
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| Nº do Documento: | RP199302159220677 |
| Data do Acordão: | 02/15/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | T J VALE CAMBRA |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 126/91 |
| Data Dec. Recorrida: | 05/14/1992 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1714 N2 ART294 ART1723 ART1724 ART13 N1.
CSC86 ART8 N1 ART42 N1. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 68/51/CEE DE 1968/03/09 ART11 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1980/03/20 IN CJ ANOV T2 PAG123.
AC RP DE 1981/06/11 IN CJ ANOVI T3 PAG156.
AC RP DE 1982/12/07 IN BMJ N322 PAG375.
AC RL DE 1983/03/01 IN CJ ANOVIII T2 PAG84.
AC RP DE 1968/06/12 IN JR ANOXIV PAG667.
AC RP DE 1968/06/19 IN RT ANO86 PAG327.
AC STJ DE 1977/12/06 IN BMJ N272 PAG208. |
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| Sumário: | I - No regime do artigo 1714 do Código Civil são válidas as sociedades por quotas em que participem dois cônjuges não separados judicialmente de pessoas e bens, como únicos sócios ou com terceiros, desde que não assumam responsabilidade pessoal ilimitada.
II - O artigo 8, nº 1, do Código das Sociedades Comerciais tem natureza interpretativa daquele preceito, aplicando-se retroactivamente às sociedades por quotas anteriormente constituídas.
III - A 1ª Directiva do Conselho das Comunidades Europeias de 9 de Março de 1968, a que Portugal está vinculado pelo Tratado de Adesão às Comunidades, limitando os casos de nulidade, entre os quais se não inclui a sociedade por quotas formada por dois cônjuges, com ou sem a participação de terceiros, aplica-se mesmo às já existentes desde que registadas. |
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