Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9711164
Nº Convencional: JTRP00025614
Relator: MARQUES PEREIRA
Descritores: SENTENÇA PENAL
FALTA DO ARGUIDO
NULIDADE
Nº do Documento: RP199903249711164
Data do Acordão: 03/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J PAREDES 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 452/96
Data Dec. Recorrida: 10/24/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART119 A ART332 N1 ART334 N2.
Sumário: I - A falta do arguido ao acto de leitura da sentença não constitui nulidade.
Reclamações: