Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9920596 |  |
CADUCIDADE
TRANSACÇÃO JUDICIAL
RATIFICAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00024760 | ||
| Relator: | MARIO CRUZ | ||
| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA CADUCIDADE TRANSACÇÃO JUDICIAL RATIFICAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199905259920596 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 231/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 11/17/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART28 N2 ART389 N1 A ART301 N3. | ||
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| Sumário: | I - A providência cautelar só caduca por não ser proposta a acção no condicionalismo do artigo 389 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil se nela for proferida decisão definitiva, eficaz quanto a todos os Réus, o que não sucede se, homologada uma transacção nela efectuada, algum dos réus, notificados nos termos do artigo 301 n.3 do Código de Processo Civil, a não ratificarem. | ||
| Reclamações: | |||
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