Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
REGIME DE TRABALHO
TRABALHO SUPLEMENTAR
DL 287/93 DE 1993/08/20 ART7 N1 N2 ART9 N3.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00024916 | ||
| Relator: | MACHADO DA SILVA | ||
| Descritores: | FUNCIONÁRIO BANCÁRIO CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS REGIME DE TRABALHO TRABALHO SUPLEMENTAR | ||
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| Nº do Documento: | RP199901119840889 | ||
| Data do Acordão: | 01/11/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TRAB OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1/98 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 07/10/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC CONTRAORDENACIONAL. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 48953 DE 1969/04/05 ART31 N2. DL 287/93 DE 1993/08/20 ART7 N1 N2 ART9 N3. | ||
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| Sumário: | I - Não se encontrando o funcionário da Caixa Geral de Depósitos ligado a esta por contrato de trabalho, uma vez que não fez a opção a que se refere o artigo 7 ns.1 e 2 do Decreto-Lei 287/93, de 20 de Agosto, não está a referida Caixa obrigada a registar em livro ou outro suporte documental o trabalho prestado por aquele funcionário para além do seu horário de trabalho. | ||
| Reclamações: | |||
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