Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9550068
Nº Convencional: JTRP00013867
Relator: ABILIO VASCONCELOS
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
IMPROCEDÊNCIA
AGRAVO
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Nº do Documento: RP199502279550068
Data do Acordão: 02/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 194-A/93
Data Dec. Recorrida: 09/19/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART24 N1 B.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG138.
Sumário: I - O agravo interposto na 1ª instância da decisão que nega o apoio judiciário tem subida imediata e nos próprios autos.
Reclamações: