Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036096 | ||
| Relator: | FONSECA RAMOS | ||
| Descritores: | JUROS DE MORA MORA DO DEVEDOR PREÇO ÓNUS DA PROVA | ||
| Nº do Documento: | RP200305190352000 | ||
| Data do Acordão: | 05/19/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA 1J | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART804 N1 N2 ART342 N1. | ||
| Sumário: | I - Havendo discordância no que concerne ao preço a pagar, não sendo, por isso, certa, líquida e exigível a obrigação a cargo da Ré, não se pode considerar esta em mora, por não haver comportamento culposo da sua parte. II - O ónus da prova do preço, por ser facto constitutivo do direito do Autor, a este incumbe o respectivo ónus. | ||
| Reclamações: | |||
| Decisão Texto Integral: |