Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0352000
Nº Convencional: JTRP00036096
Relator: FONSECA RAMOS
Descritores: JUROS DE MORA
MORA DO DEVEDOR
PREÇO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RP200305190352000
Data do Acordão: 05/19/2003
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: .
Decisão: .
Área Temática: .
Legislação Nacional: CCIV66 ART804 N1 N2 ART342 N1.
Sumário: I - Havendo discordância no que concerne ao preço a pagar, não sendo, por isso, certa, líquida e exigível a obrigação a cargo da Ré, não se pode considerar esta em mora, por não haver comportamento culposo da sua parte.
II - O ónus da prova do preço, por ser facto constitutivo do direito do Autor, a este incumbe o respectivo ónus.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: