Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0111166
Nº Convencional: JTRP00033381
Relator: ESTEVES MARQUES
Descritores: CONTRA-ORDENAÇÃO
PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CONTRA-ORDENACIONAL
SUSPENSÃO
LEI APLICÁVEL
Nº do Documento: RP200112120111166
Data do Acordão: 12/12/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 199/98
Data Dec. Recorrida: 05/22/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC CONTRAORDENACIONAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR ORDEN SOC.
Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27-A.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 2000/06/07 IN CJ T3 ANOXXV PAG231.
Sumário: A prescrição do procedimento por contra-ordenação apenas se suspende nos precisos termos do disposto no artigo 27-A do Decreto-Lei n.433/82, não sendo possível o recurso ao regime previsto no Código Penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: