Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340338
Nº Convencional: JTRP00012064
Relator: OLIVEIRA BARROS
Descritores: COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RP199311259340338
Data do Acordão: 11/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: CJ T5 ANOXVIII PAG230
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário: Pertence aos municípios e não aos tribunais a criação e controle do denominado direito administrativo da construção, estando vedado aos últimos substituir aqueles nesse papel.
Reclamações: