Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0240464
Nº Convencional: JTRP00034851
Relator: CONCEIÇÃO GOMES
Descritores: CONDUÇÃO SEM CARTA
PENA DE PRISÃO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
DEVERES QUE PODEM CONDICIONAR A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
Nº do Documento: RP200209250240464
Data do Acordão: 09/25/2002
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR ESTRADAL / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CE98 ART121 N1.
DL 2/98 DE 1998/01/03 ART3 N1 N2.
CP95 ART44 N1 ART47 N2 ART50 N1 ART51 N2 ART52 N1 ART70 ART71.
Jurisprudência Nacional: AC STJ IN PROC0150683 DE 2001/05/17.
Sumário: Justifica-se a condenação do arguido, pela prática do crime de condução ilegal previsto e punido pelo artigo 121 n.1 do Código da Estrada e artigo 3 ns.1 e 2 do Decreto-Lei n.2/98, de 3 de Janeiro, na pena de 5 meses de prisão efectiva, por já haver sido condenado, pela prática do mesmo crime, 4 vezes, num curto espaço de tempo, duas delas em pena de prisão suspensa na sua execução e outras duas em penas de multa.
São ilegais as condições impostas na sentença para a suspensão da execução da pena (obrigação de durante o período da suspensão tirar a carta de condução e entregar o veículo automóvel no prazo de 10 dias no posto da Guarda Nacional Republicana) por não obedecerem aos princípios da proporcionalidade e da exigibilidade a que alude o n.2 do artigo 51 do Código Penal.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: