Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9250315
Nº Convencional: JTRP00004244
Relator: CASTRO RIBEIRO
Descritores: BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
CRIME CONTRA O PATRIMÓNIO
TRANSGRESSÃO
Nº do Documento: RP199205279250315
Data do Acordão: 05/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESPINHO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 593/91
Data Dec. Recorrida: 03/24/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
CPP87 ART311 N1.
DL 39780 DE 1954/08/21 ART39 ART43.
PORT 1116/80 DE 1980/12/31 ART14.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.
AC RP DE 1989/02/27 IN CJ ANOXIV T1 PAG221.
Sumário: I - O preenchimento da descrição legal do tipo de crime - burla - da alínea c) do nº 1 do artigo 316 do Código Penal exige que o agente saiba que pelo transporte deve pagar um preço, que se negue a fazê-lo e que tenha actuado com essa intenção.
II - A norma do artigo 316, nº 1, alínea c) do Código Penal não revogou os preceitos contravencionais do Regulamento para a Exploração e Polícia dos Caminhos de Ferro ( Decreto-Lei 39780 de 21/08/54 ), limitando-se a reduzir o seu âmbito à mera negligência.
Reclamações: