Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00016717 | ||
| Relator: | TEIXEIRA MENDES | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO CUSTAS PROCESSO PENAL | ||
| Nº do Documento: | RP199602149640010 | ||
| Data do Acordão: | 02/14/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESTARREJA | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - APOIO JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CCJ62 ART1 N2 ART65 ART89 ART194. | ||
| Sumário: | I - O conceito de " custas " em questões de apoio judiciário deve ser uniforme e revestir o mesmo conteúdo quer para o processo civil quer para o processo penal. Esse conteúdo terá de ser o que integra o conceito mais amplo, isto é, o definido no Código das Custas Judiciais para a parte cível. | ||
| Reclamações: | |||