Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9640010
Nº Convencional: JTRP00016717
Relator: TEIXEIRA MENDES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
CUSTAS
PROCESSO PENAL
Nº do Documento: RP199602149640010
Data do Acordão: 02/14/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J ESTARREJA
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - APOIO JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART1 N2 ART65 ART89 ART194.
Sumário: I - O conceito de " custas " em questões de apoio judiciário deve ser uniforme e revestir o mesmo conteúdo quer para o processo civil quer para o processo penal. Esse conteúdo terá de ser o que integra o conceito mais amplo, isto é, o definido no Código das Custas Judiciais para a parte cível.
Reclamações: